e-SIC

Acesso a informação

DECRETO Nº 7.099, DE 18 DE MAIO DE 2012.

 

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988.

Solicitar Informações:

  • Antes de fazer a solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura, no endereço eletrônico: www.constantina.rs.gov.br.
  •  Para encaminhar de forma eletrônica siga os seguintes passos:
  1. Escolha o tipo de pessoa nos links abaixo;
  2. Clique para baixar o documento em formato DOC;
  3. Imprima o documento e preencha com os seus dados;
  4. Escaneie o documento e envie para o Email adm@constantina.rs.gov.br

     Download do formulário  Pessoa Jurídica

     Download do formulário   Pessoa Física

  • Para formular seu pedido pessoalmente:

     Com o formulário preenchido e com seu documento de identificação, dirija-se ao Setor de Protocolo, junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

    Endereço: Av. João Mafessoni, n° 483, Centro, Constantina/RS.

    Horário de Atendimento ao Público:

    Das 07h00min às 13h00min .

   Telefone Contato:  (54) 3363 8100 – Opção 3

   E-mail:  fiscaltributario@constantina.rs.gov.br

   Responsável: Cezar Scolari