Municipio de Constantina - RS

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Últimas Leis Publicadas


Lei
3584

LEI MUNICIPAL Nº. 3.584, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

“Autoriza realização de Termo de Permissão de Uso de bem móvel repassado pela EMATER/ASCAR ao Município de Constantina através de Comodato à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Constantina-RS e dá outras providências”.

Lei
3581

LEI MUNICIPAL Nº. 3.581, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos”.