Municipio de Constantina - RS

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Últimas Leis Publicadas


Lei
3723

LEI MUNICIPAL Nº. 3.723, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre o pagamento, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a serem aplicados na Central de Conciliação da qual dispõe a Lei Municipal nº. 3.620, de 31 de outubro de 2017 e dá outras providências.